Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2025, e adota outras providências.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos proventos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Nova Rosalândia/TO, e adota outras providências.

Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Aniversário, e adota outras providências.

Altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 321, de 20 de dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal) para definir alíquota a ser aplicada na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras disposições.

Dispõe sobre a Regulamentação e Aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsório - PEUC do solo urbano não edificado, subutilizado ou não-utilizado, e adota outras providências

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 277, de 18 de dezembro de 2009, e adota outras providências

“Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar nº 195/2022, e adota outras providências”.

“Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 para execução dos recursos da Lei Aldir Blanc, e adota outras providências”

Altera o texto do inciso II do art. 5º da Lei nº 82/91, e adota outras providências.