LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2024.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 277, de 18 de dezembro de 2009, e adota outras providências
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LEI Nº. 484/2024
“Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 para
execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar nº 195/2022, e adota outras providências”.
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LEI Nº. 483/2024
“Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 para execução dos recursos da Lei Aldir Blanc, e adota outras providências”
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LEI Nº. 482/2024
Altera o texto do inciso II do art. 5º da Lei nº 82/91, e adota outras providências.
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LEI Nº. 481/2024
Estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho do município de Nova Rosalândia – TO, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
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LEI Nº. 480/2024
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025.
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LEI Nº. 479/2024
Dispõe sobre denominação de Bem Público Municipal, e adota outras providências
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DECRETO Nº. 097/2024
Transfere Comemoração e Decreta Ponto Facultativo na data que especifica, e dá outras providências.
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LEI Nº. 478/2024
Altera o texto do §2º do art.1º da Lei Municipal nº. 419/2020, e adota outras providências.
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LEI Nº. 477/2024
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, e dá outras providências.
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