Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação?
O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo– federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
Quem pode solicitar as informações?
Qualquer cidadão interessado.
O que é Licitação?
“É um complexo procedimento administrativo através do qual a Administração elege,entre várias possíveis, a proposta mais vantajosa ao seu interesse – que é sempre o interesse público, com vista a algum contrato, em geral de aquisição de material ou serviço, que se pretenda celebrar.” (Ivan Barbosa Rigolin / Marco Tulio Bottino).
O que é o Setor de Compras?
Responsável pela realização de compras e contratações diretas, através de pesquisa de preços com fornecedores e na busca do melhor preço para a administração. A Administração pública trabalha com dinheiro público, do povo, portanto segue regras rígidas nas suas aquisições. As compras diretas são exceções a estas regras.
O que é fato gerador do ISS?
O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador à prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
O que são serviços?
São considerados serviços, nos termos da lei, os constantes na Lista do CTM – Lei Complementar 312/2012, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Como faço para ter informações de como Registrar uma empresa?
Procure a Sala do Empreendedor no prédio da Prefeitura Municipal.
Quais atividade pode se enquadrar como Empreendedor Individual?
Verifique a lista de serviços clicando nesse link.
Quais os documentos necessários para acessar o Programa Bolsa Família - Cadastro Único?
- Conta de luz atualizada;
- RG, CPF, Titulo de Eleitor (casal);
- Carteira de trabalho – de todas as pessoas que trabalham ou possuam carteira de
trabalho; - Folha de pagamento;
- Certidão de nascimento ou casamento – de toda a família;
- Atestado de matricula dos filhos que estudam;
Quais as unidades de Saúde do município?
Unidade Básica de Saúde “Raimunda Pereira Carvalho” e Unidade Básica de Saúde “Maria do Socorro Guimarães Pereira”.
Onde solicitar e quais os documentos necessários para emissão do cartão SUS?
A solicitação deve ser feita junto ao setor de atendimento da Secretaria Municipal da Saúde tendo em mãos os seguintes documentos: RG; CPF e comprovante de residência.