Dispõe sobre a implantação de um programa municipal de castração gratuita de cães e gatos e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação de membro do Conselho Tutelar, e adota outras providências

Dispõe sobre a regulamentação do projeto de incentivo e promoção de compras no comercio local, implementação de fomento à arrecadação, bem como criação de estímulo aos contribuintes em promover os pagamentos de tributos e contribuições municipais, erradicar inadimplência, e dá outras providências.

Institui a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Decreta Ponto Facultativo nas datas que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação de Secretária Escolar, e adota outras providências.

Institui a nova Comissão de Regularização Fundiária, e adota outras providências.

Acrescenta Cargo e Vagas no Grupo 4 do Anexo I da Lei nº. 311, de 04/04/2012, e adota outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2025, e adota outras providências.