DECRETO Nº. 103/2024.
Dispõe sobre a exoneração de Assessor Especial, e dá outras providências.
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DECRETO Nº. 102/2024.
Dispõe sobre as regras para transição governamental de mandato, institui a Comissão de Transição, e dá outras providências
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PORTARIA Nº. 002/2024
Constitui Comissão para proceder à elaboração de minuta do Código Sanitário Municipal, e dá outras providências.
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LEI Nº. 479/2024
Dispõe sobre denominação de Bem Público Municipal, e adota outras providências
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DECRETO Nº. 100/2024.
Dispõe sobre a concessão de licença para desempenho de Mandato Classista, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 099/2024.
Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesse particular, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 098/2024
Exonera servidor comissionado, e dá outras providências.
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DECRETO Nº. 097/2024
Transfere Comemoração e Decreta Ponto Facultativo na data que especifica, e dá outras providências.
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DECRETO Nº. 096/2024.
Dispõe sobre a atualização do valor da terra nua, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 095/2024
Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo, e adota outras providências
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