LEI Nº. 431/2021.
Define, no âmbito do Município de Nova Rosalândia - TO, o valor para pagamento das obrigações de
pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2021.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2021, e adota outras providências.
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LEI Nº 428/2020
Denomina o Cemitério Publico e adota outras providências
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LEI Nº 427/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doa com encargo bem imóvel de propriedade do município a
Associação de Moradores de Nova Rosalândia e adota outras providencias
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LEI Nº 426/2020
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2020 e adota outras providências.
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LEI Nº 425/2020
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LEI Nº 424/2020
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LEI Nº 423/2020
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LEI Nº 422/2020
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LEI Nº 421/2020
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