Define, no âmbito do Município de Nova Rosalândia - TO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2021, e adota outras providências.

Denomina o Cemitério Publico e adota outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doa com encargo bem imóvel de propriedade do município a Associação de Moradores de Nova Rosalândia e adota outras providencias

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2020 e adota outras providências.