Altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 321, de 20 de dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal) para definir alíquota a ser aplicada na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras disposições.

Dispõe sobre a Regulamentação e Aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsório - PEUC do solo urbano não edificado, subutilizado ou não-utilizado, e adota outras providências

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 277, de 18 de dezembro de 2009, e adota outras providências

“Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar nº 195/2022, e adota outras providências”.

“Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 para execução dos recursos da Lei Aldir Blanc, e adota outras providências”

Altera o texto do inciso II do art. 5º da Lei nº 82/91, e adota outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho do município de Nova Rosalândia – TO, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025.

Decreta Ponto Facultativo na data que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aprovação de desdobro, e adota outras providências