LEI Nº 427/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doa com encargo bem imóvel de propriedade do município a
Associação de Moradores de Nova Rosalândia e adota outras providencias
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LEI Nº 426/2020
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2020 e adota outras providências.
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LEI Nº 425/2020
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LEI Nº 424/2020
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LEI Nº 423/2020
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LEI Nº 422/2020
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LEI Nº 421/2020
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LEI Nº 420/2020
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LEI Nº 419/2020
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LEI Nº 418/2019
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