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DECRETO Nº. 131/2021.

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição de tributo municipal, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 130/2021

Dispõe sobre medidas de enfrentamento à pandemia provocada pelo CORONAVÍRUS (COVID-19), e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 129/2021

Dispõe sobre exoneração de Assessor Especial, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 128/ 2021.

Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidores pelo desempenho de funções extraordinárias, e adota outras providências
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DECRETO Nº. 127/ 2021.

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição de tributo municipal, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 126/ 2021.

Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidor para desempenho de funções extraordinárias, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 125/2021.

Dispõe sobre a atribuição de função à servidor, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 124/2021.

Dispõe sobre a prorrogação de medidas para enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus, e adota outras providências
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DECRETO Nº. 123/2021.

Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesse particular, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 122/2021.

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição de tributo municipal, e adota outras providências.
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