LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2021.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2021, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 212/2021
Dispõe sobre a concessão de progressão funcional a servidor efetivo, e adota outras providências
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DECRETO Nº. 211/2021
Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição de tributo municipal, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 210/2021.
Dispõe sobre a prorrogação de medidas para enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus, e adota outras
providências.
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DECRETO Nº. 209/2021.
Dispõe sobre Recesso de Fim de Ano, e adota outras providências.
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LEI Nº. 448/ 2021.
Autoriza o Poder Executivo municipal a custear as despesas necessárias para a promoção, patrocínio, premiações do
evento esportivo da “Copa Lopes 2021”, e dá outras providências.
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LEI Nº. 447/2021
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, e dá outras providências.
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DECRETO Nº. 208/2021
Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição de tributo municipal, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 207/2021.
Dispõe sobre decretação de vacância de cargo público, em virtude de óbito do servidor, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 203/2021
Dispõe sobre a designação de servidor para realizar a prestação de informações dos atos administrativos da licitação, contratos e obras ao SICAPLCO, e adota outras providências.
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