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DECRETO Nº. 066/2024

Dispõe sobre a concessão de licença maternidade e auxílio natalidade, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 065/2024

Dispõe sobre a nomeação de Assessor Especial, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 064/2024

Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesse particular, e adota outras providências
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DECRETO Nº. 063/2024

Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesse particular, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 062/2024

Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidor, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 061/2024.

Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidor, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 060/2024.

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação, e dá outras providências.
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DECRETO Nº. 059/2024.

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação, e dá outras providências.
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DECRETO Nº. 058/2024.

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação, e dá outras providências.
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DECRETO Nº. 057/2024.

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação, e dá outras providências.
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Como usar a busca

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