LEI Nº. 478/2024
Altera o texto do §2º do art.1º da Lei Municipal nº. 419/2020, e adota outras providências.
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LEI Nº. 477/2024
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, e dá outras providências.
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DECRETO Nº. 084/2024
Altera Decreto Municipal nº 034, de 7 de março de 2024, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 083/2024.
Dispõe sobre a concessão de licença maternidade, e adota outras providências
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DECRETO Nº. 082/2024
Dispõe sobre a prorrogação de licença para tratar de interesse particular, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 081/2024.
Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, e adota outras providências
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DECRETO Nº. 080/2024.
Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, e adota outras providências
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DECRETO Nº. 079/2024.
Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 078/2024
Decreta Ponto Facultativo, e dá outras providências.
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DECRETO Nº. 077/2024
Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidor, e adota outras providências.
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