DECRETO Nº. 007/2025.
Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal, e adota outras providências
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DECRETO Nº. 006/2025.
Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 005/2025.
Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 004/2025.
Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 003/2025.
Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal, e adota outras providências.
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DECRETO Nº. 002/2025.
Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal, e adota outras providências
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DECRETO Nº. 001/2025.
Dispõe sobre o estabelecimento de regime especial de jornada de trabalho, e adota outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2024.
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 321, de 20 de dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal) para definir alíquota a ser aplicada na
base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras disposições.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2024.
Dispõe sobre a Regulamentação e Aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsório - PEUC do solo
urbano não edificado, subutilizado ou não-utilizado, e adota outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2024.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 277, de 18 de dezembro de 2009, e adota outras providências
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