Lei nº 370/2015 - Anexo IV
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Lei nº 369/2015
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Lei nº 369/2015 - Anexo XII
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Lei nº 370/2015 - Anexo I
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Lei nº 369/2015 - Anexo X
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Lei nº 369/2015 - Anexo VIII
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Lei nº 369/2015 - Anexo XI
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Lei nº 369/2015 - Anexo V
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Lei nº 369/2015 - Anexo VI
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Lei nº 369/2015 - Anexo VII
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