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• Data de Criação 17/01/2022
• Ultima Atualização 17/01/2022

67ª Edição de 14 de janeiro de 2022

PODER EXECUTIVO • MUNICÍPIO DE NOVA ROSALÂNDIA
RUA 22 DE ABRIL, 300, CENTRO - NOVA ROSALÂNDIA-TO
(63) 3520-1203
NOVAROSALANDIA.TO.GOV.BR
ANO I I • NO V A RO S A L ÂN D I A - T O • SEXTA-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2022
67
Sumário
ATOS DO PODER EXECUTIVO ........................... 1
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº. 017, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 174,
de 20 de agosto de 2021, e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
ROSALÂNDIA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica de Nova
Rosalândia – TO,
DECRETA:
Art. 1º Altera o texto integral do caput do art. 1º do
Decreto Municipal Decreto nº 174, de 20 de agosto de 2021,
o qual passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º Fica instituído o programa de incentivo
e promoção de compras no comércio local,
fomento à arrecadação e criação de estímulo
aos contribuintes em promoverem os
pagamentos e tributos e contribuições
municipais, com intuito de estimular as vendas
no comercio local, fomentar a arrecadação
municipal e erradicar a inadimplência no
pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de
Quaisquer Naturezas - ISSQN, bem como
estimular os munícipes em possuir o hábito em
solicitar e exigir notas fiscais de venda ao
consumidor, referentes ao exercício financeiro
em curso e aos exercícios anteriores até o ano
de 2016.” (NR)
Art. 2º Altera o texto integral do §1º do art. 2º do
Decreto Municipal Decreto nº 174, de 20 de agosto de 2021,
o qual passa a vigorar com a seguinte redação.
§1° O Contribuinte que demonstrar
comprovadamente pagamento do IPTU sendo
dentro do exercício financeiro de 2015 a 2021,
terá direito a cada ano de exercício a 1 (um), a
cada R$ 50,00 (cinquenta reais), cupom com
números tipograficamente enumerado com os
padrões da Prefeitura Municipal, para
concorrer ao sorteio que ocorrerá no dia 26 de
março de 2022, a partir das 19h, na Praça
Municipal Agildo Batista, localizada à Rua
Ulisses Guimarães s/n° – centro na cidade de
Nova Rosalândia-TO. (NR)
Art. 3º Altera o texto integral do art. 6º do Decreto
Municipal Decreto nº 174, de 20 de agosto de 2021, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art.6° Os sorteios serão realizados pela
Comissão Organizadora na Praça Agildo
Batista, localizado na Av. Ulisses Guimarães –
centro, na cidade de Nova Rosalândia-TO, no
dia 26 de março de 2022, com início às 19h
(dezenove horas), e deverão ser amplamente
divulgados pela imprensa local, pelo site da
Prefeitura Municipal
www.novarosalandia.to.gov.br e por outros
meios de comunicação que entender
conveniente pela comissão.
Art. 4º Altera o texto integral do §1º, art. 7º do
Decreto Municipal Decreto nº 174, de 20 de agosto de 2021,
o qual passa a vigorar com a seguinte redação.
§1° Os contribuintes deverão apresentar os
talões do carnê do IPTU ou documentos que
provam os seus pagamentos, cupons fiscais,
notas fiscais de venda ao consumidor e de
serviços, recibos, bem como certificado de
Licenciamento de veículo automotor com
transferência de domicilio em 2021, junto a
Coletoria Municipal de Nova Rosalândia/TO.,
DIÁRIO OFICIAL DE NOVA ROSALÂNDIA-TO • Nº 67 • SEXTA-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2022
PODER EXECUTIVO • MUNICÍPIO DE NOVA ROSALÂNDIA
RUA 22 DE ABRIL, 300, CENTRO - NOVA ROSALÂNDIA-TO
(63) 3520-1203
NOVAROSALANDIA.TO.GOV.BR
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localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Nova Rosalâdia-TO, das 07:00 às 13:00, de segunda a sexta feira, até as 19h horas do dia 26 de março de 2022. (NR)
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ROSALÂNDIA - TO, em Nova Rosalândia, Estado do Tocantins, aos 14 (quatorze) dias do mês de janeiro do ano de 2022.
ENOQUE PORTILIO CARDOSO
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO • MUNICÍPIO DE NOVA ROSALÂNDIA
RUA 22 DE ABRIL, 300, CENTRO - NOVA ROSALÂNDIA-TO
(63) 3520-1203
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ANO I I • NO V A RO S A L ÂN D I A - T O • SEXTA-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2022
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