Criado pela Lei Municipal 432/2021.
Informe o termo desejado e clique no botão “Pesquisar” para fazer uma busca nos arquivos. Você pode procurar pelo número da edição, portaria, decreto, a data de publicação ou por nomes, como Maria, Pedro, José etc.
Os atos Oficiais publicados através deste sistema são assinados digitalmente com certificação fornecidos por autoridade credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas- ICP Brasil, e do Observatório Nacional.