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• Data de Criação 17/08/2022
• Ultima Atualização 17/08/2022

139ª Edição de 16 de agosto de 2022

PODER EXECUTIVO • MUNICÍPIO DE NOVA ROSALÂNDIA
RUA 22 DE ABRIL, 300, CENTRO - NOVA ROSALÂNDIA-TO
(63) 3520-1203
NOVAROSALANDIA.TO.GOV.BR
AN O I I • NO V A RO S A L ÂNDIA- T O • TERÇA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2022
139
Sumário
ATOS DO PODER EXECUTIVO ........................... 1
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ................... 1
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº. 110, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição
de tributo municipal, e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
ROSALÂNDIA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica de Nova
Rosalândia – TO,
CONSIDERANDO que a prescrição é causa de
extinção do crédito tributário, conforme disciplina do art. 156
do Código Tributário Nacional – CTN;
CONSIDERANDO o requerimento protocolado no
dia 15 de agosto de 2022, no qual se veicula a solicitação
de baixa de débito fiscal por prescrição;
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida a prescrição dos créditos
referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
em favor de ANA PAULA GOMES DE SOUZA, relativos
aos imóveis localizados à Avenida Tiradentes, QD 09, LT
05, centro, Nova Rosalândia/TO, correspondentes ao
período entre 2012 a 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PUBLIQUE – SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
ROSALÂNDIA - TO, em Nova Rosalândia, Estado do
Tocantins, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto do
ano de 2022.
ENOQUE PORTILIO CARDOSO
Prefeito Municipal
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022
A Prefeitura Municipal de Nova Rosalândia sito na Rua 22
de Abril, nº 300, Centro, Nova Rosalândia/TO - CEP: 77495-
000 através da comissão Permanente de Licitação
designada pelo Decreto Municipal nº. 105/2022, de 02 de
agosto de 2022, torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar Licitação na modalidade
Tomada de Preços visando a Contratação de empresa
especializada no ramo de construção civil para execução
de obras de REFORMA E AMPLIAÇÃO DE GARAGEM
MUNICIPAL DE NOVA ROSALÂNDIA-TO, neste Município
com o fornecimento de material e mão de obra, nos Termos
do Convênio nº 267/2022, celebrado entre o GOVERNO DO
ESTADO DO TOCANTINS, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, CIDADES E
HABITAÇÃO – SEINF E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVA ROSALÂNDIA-TO. Modalidade – Tomada de Preços
nº: 003/2022. Tipo: Menor preço global. Processo
Administrativo nº: 217/2022. Data de Realização do
Certame: 01/09/2022. Horário de Realização do Certame:
09h: 00 min. Local da Realização do Certame: Prefeitura
Municipal, situada na Rua 22 de Abril nº. 300, centro em
Nova Rosalândia/TO. Fundamentação Legal: Lei Federal
nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
bem como a Lei Complementar 123/06, e suas alterações
posteriores. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis a
todos os interessados na Prefeitura Municipal de Nova
Rosalândia-TO – sala de licitações, no horário
compreendido entre 08h:00 às 12h:00. Mais informações
através do Fone: (63) 35201203 // Portal:
www.novarosalandia.to.gov.br Email:
[email protected]
Nova Rosalândia-TO, 16 de agosto de 2022
ADILTON ALVES PEREIRA
Presidente da CPL
DIÁRIO OFICIAL DE NOVA ROSALÂNDIA-TO • Nº 139 • TERÇA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2022
PODER EXECUTIVO • MUNICÍPIO DE NOVA ROSALÂNDIA
RUA 22 DE ABRIL, 300, CENTRO - NOVA ROSALÂNDIA-TO
(63) 3520-1203
NOVAROSALANDIA.TO.GOV.BR
2
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 10ª Homologação do Credenciamento de Profissionais de Saúde Chamamento Público nº 001/2021. O Fundo Municipal de Saúde de Nova Rosalândia-TO, através de sua gestora a senhora Luana Pereira de Carvalho Protásio, depois de acolhido o relatório da Comissão Permanente de Licitação vem, por meio deste ato, homologar o credenciamento dos seguintes profissionais de saúde, em sede do Chamamento Público Nº. 001/2021 por estarem revestidos da legalidade exigida pelo Edital do certame, para atuarem junto ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA ROSALÂNDIA-TO, no exercício de 2022, de acordo com a necessidade do referido Órgão. Segue abaixo relação nominal dos credenciados em seus devidos cargos pretendidos. Nº ORDEM CARGO NOME DO CREDENCIADO
1º
Médica Veterinária
Ana Kutianski de Andrade Nova Rosalândia-TO, 16 de agosto de 2022. ADILTON ALVES PEREIRA Presidente da CPL
TERMO DE ADJUDICAÇÃO 11ª Adjudicação do Credenciamento de Profissionais de Saúde Chamamento Público nº 001/2021. A Comissão Permanente de Licitação do Fundo Municipal de Saúde de Nova Rosalândia-TO, depois de acolhida a prévia apreciação documental vem, por meio deste ato, adjudicar o credenciamento dos seguintes profissionais e ou empresa de saúde deste Município, em sede do Chamamento Público Nº. 001/2021 por estarem revestidos da legalidade exigida pelo Edital do certame, para atuarem junto ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA ROSALÂNDIA-TO, no exercício de 2022, de acordo com a necessidade do referido Órgão. Segue abaixo relação nominal dos credenciados em seus devidos cargos pretendidos. Nº ORDEM CARGO NOME DO CREDENCIADO
1º
Médica Veterinária
Ana Cacia Kutianski de Andrade Nova Rosalândia-TO, 16 de agosto de 2022. ADILTON ALVES PEREIRA Presidente da CPL
PODER EXECUTIVO • MUNICÍPIO DE NOVA ROSALÂNDIA
RUA 22 DE ABRIL, 300, CENTRO - NOVA ROSALÂNDIA-TO
(63) 3520-1203
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